Termos e Condições

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do serviço de restauro, melhoria e edição de fotografias através de inteligência artificial, prestado por Marc Granell Beltrán (a operar como "Naiara AI") através do sítio web ("o Site", "o Serviço"). Ao criares uma conta ou utilizares o Serviço, aceitas ficar vinculado a estes Termos, à Política de Privacidade e à Política de Cookies.

O Serviço permite carregar fotografias e aplicar-lhes diversas melhorias através de inteligência artificial: restauro de danos, aumento de resolução, colorização, remoção de pessoas ou objetos, e aplicação de filtros fotográficos.

O Serviço funciona através de um sistema de créditos: cada ação de restauro consome 1 crédito, independentemente do tipo de melhoria aplicada. O primeiro restauro é gratuito ao criares uma conta.

Não existe modalidade de subscrição: os créditos compram-se em packs de pagamento único que não caducam.

Para usar o Serviço tens de criar uma conta, fornecendo dados verdadeiros, e ter 18 ou mais anos. És responsável por manter a confidencialidade da tua palavra-passe e por toda a atividade realizada a partir da tua conta.

Os packs de créditos pagam-se através de um pagamento único via Stripe. Os preços são apresentados em euros, impostos incluídos quando aplicável, antes de confirmares a compra. O saldo de créditos é adicionado à tua conta imediatamente após a confirmação do pagamento.

Nos termos da legislação de proteção dos consumidores, disporias, em regra, de um prazo de 14 dias de calendário para desistir da compra de conteúdo digital sem necessidade de justificação.

No entanto, uma vez que os créditos são entregues de forma imediata e ficam disponíveis para uso instantâneo após o pagamento, ser-te-á pedido, antes de concluíres o pagamento, o teu consentimento expresso para o fornecimento imediato do conteúdo digital e a tua renúncia expressa ao direito de desistência, nos termos do artigo 103.m) da lei espanhola de defesa dos consumidores e utilizadores. Se não assinalares essa caixa, não poderás concluir a compra.

Se o resultado de um restauro não for satisfatório, podes apresentar uma reclamação a partir do teu histórico de restauros, indicando o motivo. Analisamos cada reclamação individualmente e, se aplicável, devolvemos o crédito consumido nessa ação.

Ao utilizares o Serviço, comprometes-te a não carregar fotografias de terceiros sem o seu consentimento; a não utilizar o Serviço para gerar conteúdo ilegal, difamatório, discriminatório ou que viole direitos de propriedade intelectual, de imagem ou de privacidade de terceiros; e a não tentar comprometer a segurança do Site nem utilizar o Serviço de forma automatizada sem autorização.

O incumprimento destas condições pode dar origem à suspensão ou ao cancelamento da tua conta, sem prejuízo de outras ações legais aplicáveis.

Manténs a titularidade das fotografias que carregas e dos resultados gerados. Concedes-nos uma licença limitada, não exclusiva e revogável para processar essas imagens com o único fim de te prestar o Serviço. Não utilizaremos as tuas imagens para fins diferentes da prestação do Serviço, salvo autorização expressa tua.

Fazemos os possíveis para manter o Serviço disponível e a funcionar corretamente, mas não podemos garantir a sua disponibilidade ininterrupta, em particular no que respeita a serviços de terceiros de que dependemos (processamento de imagens por inteligência artificial, gateway de pagamento).

Na medida permitida pela legislação aplicável, não seremos responsáveis por danos indiretos decorrentes da utilização do Serviço. Nada nestes Termos limita os direitos que a legislação de defesa do consumidor reconhece de forma imperativa aos utilizadores que tenham a qualidade de consumidor.

Podes encerrar a tua conta a qualquer momento a partir das definições da conta. Podemos suspender ou cancelar a tua conta caso incumpras estes Termos, mediante aviso prévio, exceto em casos graves ou urgentes.

Podemos alterar estes Termos para os adaptar a alterações legislativas ou do Serviço. Informar-te-emos de qualquer alteração substancial e, se continuares a utilizar o Serviço após a alteração, entender-se-á que a aceitas.

Estes Termos regem-se pela legislação espanhola. Se és consumidor residente na União Europeia, podes aceder à plataforma de resolução de litígios em linha da Comissão Europeia em https://ec.europa.eu/consumers/odr/.

Para qualquer litígio não resolvido por essa via, as partes submetem-se aos Tribunais de Valência (Espanha), salvo se a legislação de defesa do consumidor aplicável estabelecer um foro diferente de carácter imperativo.